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Lei multará companhias aéreas que cobrarem mais do que 10% por remarcação ou cancelamento de passagem

A Justiça Federal decidiu multar em R$ 100 mil as companhias aéreas que cobrarem mais de 10% do valor da passagem aérea em casos de remarcação ou cancelamento.

Na prática, a decisão, decorrente da ação do Ministério Público Federal no Pará, afetará apenas as empresas TAM e Gol, porque são as companhias aéreas que transportam passageiros e operam no aeroporto de Belém.

Elas precisarão comprovar em até 15 dias que estão cumprindo a medida, ou terão que pagar a multa.

Porém, já é um passo importante que beneficiará o consumidor, especialmente os que compram passagens aéreas promocionais. Nesses casos, quando queremos cancelar ou remarcar a passagem, os valores altos se traduzem em simples perda do bilhete.

No entanto, a Justiça vai ter que realmente ficar de olho para garantir que a decisão seja cumprida.
Também, é importante que a ação seja detalhada, para evitar que as empresas usem artimanhas como cobrar 10% da “tarifa cheia”, geralmente um valor muito mais alto do que o cliente realmente paga. [FolhadeSP]

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