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O valor de multas Detran

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Pesquise aqui o valor de multas Detran MG SP AC AL AP AM BA CE ES GO MA MT MS PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SE TO. A tabela é nacional, portanto o valor de multas vale por todo o território nacional. O valor está em UFIR, uma unidade padronizada, e deverá ser convertido para Reais.

501 – 0 Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. 162 * I Condutor 7 – Gravíssima 540
502 – 9 Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. 162 * II Condutor 7 – Gravíssima 900
503 – 7 Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. 162 * III Condutor 7 – Gravíssima 540
503 – 7 Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. 162 * III Condutor 7 – Gravíssima 540
504 – 5 Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias. 162 * V Condutor 7 – Gravíssima 180
505 – 3 Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir. 162 * VI Condutor 7 – Gravíssima 180
506 – 1 Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. 163 Proprietário 7 – Gravíssima 540
507 – 0 Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. 163 Proprietário 7 – Gravíssima 900
508 – 8 Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. 163 Proprietário 7 – Gravíssima 540
509 – 6 Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias. 163 Proprietário 7 – Gravíssima 180
510 – 0 Entregar a direção do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir. 163 Proprietário 7 – Gravíssima 180
511 – 8 Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. 164 Proprietário 7 – Gravíssima 540
512 – 6 Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. 164 Proprietário 7 – Gravíssima 900
513 – 4 Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. 164 Proprietário 7 – Gravíssima 540
514 – 2 Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias. 164 Proprietário 7 – Gravíssima 180
515 – 0 Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir. 164 Proprietário 7 – Gravíssima 180
516 – 9 Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. 165 Condutor 7 – Gravíssima 900
517 – 7 Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. 166 Proprietário 7 – Gravíssima 180
518 – 5 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança. 167 Condutor 5 – Grave 120
519 – 3 Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito. 168 Condutor 7 – Gravíssima 180
520 – 7 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. 169 Condutor 3 – Leve 50
521 – 5 Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. 170 Condutor 7 – Gravíssima 180
522 – 3 Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou veículos. 171 Condutor 4 – Média 80
523 – 1 Atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias. 172 Condutor 4 – Média 80
524 – 0 Disputar corrida por espírito de emulação. 173 Condutor 7 – Gravíssima 540
525 – 8 Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. 174 Pess Fis/Jurid 7 – Gravíssima 900
526 – 6 Participar, na via, como condutor, de competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. 174 Condutor 7 – Gravíssima 900
527 – 4 Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. 175 Condutor 7 – Gravíssima 180
528 – 2 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo faze-lo. 176 * I Condutor 7 – Gravíssima 900
529 – 0 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo faze-lo , no sentido de evitar perigo para o trânsito no local. 176 * II Condutor 7 – Gravíssima 900
530 – 4 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia. 176 * III Condutor 7 – Gravíssima 900
531 – 2 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito. 176 * IV Condutor 7 – Gravíssima 900
532 – 0 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência. 176 * V Condutor 7 – Gravíssima 900
533 – 9 Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes. 177 Condutor 5 – Grave 120
534 – 7 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito. 178 Condutor 4 – Média 80
535 – 5 Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido. 179 * I Proprietário 5 – Grave 120
536 – 3 Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em outras vias além de pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido. 179 * II Proprietário 3 – Leve 50
537 – 1 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. 180 Proprietário 4 – Média 80
538 – 0 Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. 181 * I Condutor 4 – Média 80
539 – 8 Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro. 181 * II Condutor 3 – Leve 50
540 – 1 Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro. 181 * III Condutor 5 – Grave 120
541 – 0 Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 181 * IV Condutor 4 – Média 80
542 – 8 Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento. 181 * V Condutor 7 – Gravíssima 180
543 – 6 Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN. 181 * VI Condutor 4 – Média 80
544 – 4 Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior. 181 * VII Condutor 3 – Leve 50
545 – 2 Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público. 181 * VIII Condutor 5 – Grave 120
546 – 0 Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. 181 * IX Condutor 4 – Média 80
547 – 9 Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo. 181 * X Condutor 4 – Média 80
548 – 7 Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla. 181 * XI Condutor 5 – Grave 120
549 – 5 Estacionar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. 181 * XII Condutor 5 – Grave 120
550 – 9 Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto. 181 * XIII Condutor 4 – Média 80
551 – 7 Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis. 181 * XIV Condutor 5 – Grave 120
552 – 5 Estacionar o veículo na contramão de direção. 181 * XV Condutor 4 – Média 80
553 – 3 Estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas. 181 * XVI Condutor 5 – Grave 120
554 – 1 Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado). 181 * XVII Condutor 3 – Leve 50
555 – 0 Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar). 181 * XVIII Condutor 4 – Média 80
556 – 8 Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar). 181 * XIX Condutor 5 – Grave 120
557 – 6 Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. 182 * I Condutor 4 – Média 80
558 – 4 Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro. 182 * II Condutor 3 – Leve 50
559 – 2 Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro. 182 * III Condutor 4 – Média 80
560 – 6 Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 182 * IV Condutor 3 – Leve 50
561 – 4 Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento. 182 * V Condutor 5 – Grave 120
562 – 2 Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização. 182 * VI Condutor 3 – Leve 50
563 – 0 Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. 182 * VII Condutor 4 – Média 80
564 – 9 Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis. 182 * VIII Condutor 4 – Média 80
565 – 7 Parar o veículo na contramão de direção. 182 * IX Condutor 4 – Média 80
566 – 5 Parar o veículo em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Parar). 182 * X Condutor 4 – Média 80
567 – 3 Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso. 183 Condutor 4 – Média 80
568 – 1 Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita. 184 * I Condutor 3 – Leve 50
569 – 0 Transitar com o veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo. 184 * II Condutor 5 – Grave 120
570 – 3 Deixar de conservar o veículo, quando estiver em movimento, na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência. 185 * I Condutor 4 – Média 80
571 – 1 Deixar de conservar o veículo lento e de maior porte, quando estiver em movimento, nas faixas da direita. 185 * II Condutor 4 – Média 80
572 – 0 Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário. 186 * I Condutor 5 – Grave 120
573 – 8 Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação. 186 * II Condutor 7 – Gravíssima 180
574 – 6 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos exceto para caminhões e ônibus. 187 * I Condutor 4 – Média 80
575 – 4 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, especificamente para caminhões e ônibus. 187 * II Condutor 5 – Grave 120
576 – 2 Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito. 188 Condutor 4 – Média 80
577 – 0 Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes. 189 Condutor 7 – Gravíssima 180
578 – 9 Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes 190 Condutor 5 – Grave 120
579 – 7 Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem. 191 Condutor 7 – Gravíssima 180
580 – 0 Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se , no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo. 192 Condutor 5 – Grave 120
581 – 9 Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos. 193 Condutor 7 – Gravíssima 540
582 – 7 Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária e pequenas manobras e de forma a não causar riscos a segurança. 194 Condutor 5 – Grave 120
583 – 5 Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. 195 Condutor 5 – Grave 120
584 – 3 Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção de veículo, o inicio da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação. 196 Condutor 5 – Grave 120
585 – 1 Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados. 197 Condutor 4 – Média 80
586 – 0 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado. 198 Condutor 4 – Média 80
587 – 8 Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. 199 Condutor 4 – Média 80
588 – 6 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre. 200 Condutor 7 – Gravíssima 180
589 – 4 Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta. 201 Condutor 4 – Média 80
590 – 8 Ultrapassar outro veículo pelo acostamento 202 * I Condutor 5 – Grave 120
591 – 6 Ultrapassar outro veículo em interseções e passagens de nível. 202 * II Condutor 5 – Grave 120
592 – 4 Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas , aclives e declives, sem visibilidade suficiente. 203 * I Condutor 7 – Gravíssima 180
593 – 2 Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre. 203 * II Condutor 7 – Gravíssima 180
594 – 0 Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis. 203 * III Condutor 7 – Gravíssima 180
595 – 9 Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação. 203 * IV Condutor 7 – Gravíssima 180
596 – 7 Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela. 203 * V Condutor 7 – Gravíssima 180
597 – 5 Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno. 204 Condutor 5 – Grave 120
598 – 3 Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes. 205 Condutor 3 – Leve 50
599 – 1 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização. 206 * I Condutor 7 – Gravíssima 18
600 – 9 Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis. 206 * II Condutor 7 – Gravíssima 180
601 – 7 Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados. 206 * III Condutor 7 – Gravíssima 180
602 – 5 Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal. 206 * IV Condutor 7 – Gravíssima 180
603 – 3 Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos 206 * V Condutor 7 – Gravíssima 180
604 – 1 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização. 207 Condutor 5 – Grave 120
605 – 0 Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o da parada obrigatória. 208 Condutor 7 – Gravíssima 180
606 – 8 Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à passagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio. 209 Condutor 5 – Grave 120
607 – 6 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. 210 Condutor 7 – Gravíssima 180
608 – 4 Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados. 211 Condutor 5 – Grave 120
609 – 2 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea. 212 Condutor 7 – Gravíssima 180
610 – 6 Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros. 213 * I Condutor 7 – Gravíssima 180
611 – 4 Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamentos de veículos, como cortejos, formações militares e outros. 213 * II Condutor 5 – Grave 120
612 – 2 Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada 214 * I Condutor 7 – Gravíssima 180
613 – 0 Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo. 214 * II Condutor 7 – Gravíssima 180
614 – 9 Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes. 214 * III Condutor 7 – Gravíssima 180
615 – 7 Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada. 214 * IV Condutor 5 – Grave 120
616 – 5 Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo. 214 * V Condutor 5 – Grave 120
617 – 3 Deixar de dar preferência de passagem, em interseção não sinalizada, a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória ou a veículo que vier da direita. 215 * I Condutor 5 – Grave 120
618 – 1 Deixar de dar preferência de passagem nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência. 215 * II Condutor 5 – Grave 120
619 – 0 Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos. 216 Condutor 4 – Média 80
620 – 3 Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos 217 Condutor 4 – Média 80
621 – 1 Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até vinte por cento 218 * I * a Condutor 5 – Grave 120
622 – 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento 218 * I * b Condutor 7 – Gravíssima 540
623 – 8 Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em até cinquenta por cento 218 * II * a Condutor 5 – Grave 120
624 – 6 Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em mais de cinquenta por cento. 218 * II * b Condutor 7 – Gravíssima 540
625 – 4 Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita 219 Condutor 4 – Média 80
626 – 2 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles. 220 * I Condutor 7 – Gravíssima 180
627 – 0 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos. 220 * II Condutor 5 – Grave 120
628 – 9 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento. 220 * III Condutor 5 – Grave 120
629 – 7 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada 220 * IV Condutor 5 – Grave 120
630 – 0 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada. 220 * V Condutor 5 – Grave 120
631 – 9 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos trechos em curva de pequeno raio 220 * VI Condutor 5 – Grave 120
632 – 7 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista. 220 * VII Condutor 5 – Grave 120
633 – 5 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes 220 * VIII Condutor 5 – Grave 120
634 – 3 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando houver má visibilidade 220 * IX Condutor 5 – Grave 120
635 – 1 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado 220 * X Condutor 5 – Grave 120
636 – 0 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito à aproximação de animais na pista 220 * XI Condutor 5 – Grave 120
637 – 8 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em declive 220 * XII Condutor 5 – Grave 120
638 – 6 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista 220 * XIII Condutor 5 – Grave 120
639 – 4 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres 220 * XIV Condutor 7 – Gravíssima 180
640 – 8 Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. 221 Proprietário 4 – Média 80
641 – 6 Confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação do CONTRAN. 221 * Único Pess Fis/Jurid 4 – Média 80
642 – 4 Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados 222 Condutor 4 – Média 80
643 – 2 Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor 223 Condutor 5 – Grave 120
644 – 0 Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública 224 Condutor 3 – Leve 50
645 – 9 Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se a providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento 225 * I Condutor 5 – Grave 120
646 – 7 Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se a providências necessárias para tornar visível o local, quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente 225 * II Condutor 5 – Grave 120
647 – 5 Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via 226 Condutor 4 – Média 80
648 – 3 Usar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos 227 * I Condutor 3 – Leve 50
649 – 1 Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto 227 * II Condutor 3 – Leve 50
650 – 5 Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas 227 * III Condutor 3 – Leve 50
651 – 3 Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização 227 * IV Condutor 3 – Leve 50
652 – 1 Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN 227 * V Proprietário 3 – Leve 50
653 – 0 Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizadas pelo CONTRAN 228 Proprietário 5 – Grave 120
654 – 8 Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN 229 Proprietário 4 – Média 80
655 – 6 Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado. 230 * I Proprietário 7 – Gravíssima 180
656 – 4 Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN 230 * II Proprietário 7 – Gravíssima 180
657 – 2 Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar 230 * III Proprietário 7 – Gravíssima 180
658 – 0 Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação 230 * IV Proprietário 7 – Gravíssima 180
659 – 9 Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado 230 * V Proprietário 7 – Gravíssima 180
660 – 2 Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade 230 * VI Proprietário 7 – Gravíssima 180
661 – 0 Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada 230 * VII Proprietário 5 – Grave 120
662 – 9 Conduzir o veículo sem ter sido submetido a inspeção de segurança veicular, quando obrigatória 230 * VIII Proprietário 5 – Grave 120
663 – 7 Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante 230 * IX Proprietário 5 – Grave 120
664 – 5 Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN 230 * X Proprietário 5 – Grave 120
665 – 3 Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante 230 * XI Proprietário 5 – Grave 120
666 – 1 Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido 230 * XII Proprietário 5 – Grave 120
667 – 0 Conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados 230 * XIII Proprietário 5 – Grave 120
668 – 8 Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho 230 * XIV Proprietário 5 – Grave 120
669 – 6 Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro 230 * XV Proprietário 5 – Grave 120
670 – 0 Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas 230 * XVI Proprietário 5 – Grave 120
671 – 8 Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação 230 * XVII Proprietário 5 – Grave 120
672 – 6 Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído 230 * XVIII Proprietário 5 – Grave 120
673 – 4 Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva 230 * XIX Condutor 5 – Grave 120
674 – 2 Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares 230 * XX Proprietário 5 – Grave 120
675 – 0 Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no Código de Trânsito Brasileiro 230 * XXI Proprietário 4 – Média 80
676 – 9 Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas 230 * XXII Proprietário 4 – Média 80
677 – 7 Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos 231 * I Condutor 7 – Gravíssima 180
678 – 5 Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga que esteja transportando 231 * II * a Proprietário 7 – Gravíssima 180
679 – 3 Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando 231 * II * b Proprietário 7 – Gravíssima 180
680 – 7 Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente 231 * II * c Proprietário 7 – Gravíssima 180
681 – 5 Transitar com o veículo produzindo fumaça gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN 231 * III Proprietário 5 – Grave 120
682 – 3 Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização 231 * IV Proprietário 5 – Grave 120
683 – 1 Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento 231 * V Pess Fis/Jurid 4 – Média 80
684 – 0 Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida 231 * VI Proprietário 5 – Grave 120
685 – 8 Transitar com o veículo com lotação excedente 231 * VII Condutor 4 – Média 80
686 – 6 Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente 231 * VIII Proprietário 4 – Média 80
687 – 4 Transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive 231 * IX Condutor 4 – Média 80
688 – 2 Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada média pelo CONTRAN 231 * X Proprietário 4 – Média 80
689 – 0 Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada grave pelo CONTRAN. 231 * X Proprietário 5 – Grave 120
690 – 4 Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada gravíssima pelo CONTRAN 231 * X Proprietário 7 – Gravíssima 180
691 – 2 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório 232 Proprietário 3 – Leve 50
692 – 0 Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito 233 Proprietário 5 – Grave 120
693 – 9 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo 234 Proprietário 7 – Gravíssima 180
694 – 7 Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados 235 Proprietário 5 – Grave 120
695 – 5 Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência 236 Condutor 4 – Média 80
696 – 3 Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação 237 Proprietário 5 – Grave 120
697 – 1 Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade. 238 Proprietário 7 – Gravíssima 180
698 – 0 Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes 239 Proprietário 7 – Gravíssima 180
699 – 8 Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado. 240 Proprietário 5 – Grave 120
700 – 5 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor. 241 Proprietário 3 – Leve 50
701 – 3 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação 242 Proprietário 7 – Gravíssima 180
702 – 1 Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos. 243 Seguradora 5 – Grave 120
703 – 0 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN. 244 * I Condutor 7 – Gravíssima 180
704 – 8 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral. 244 * II Condutor 7 – Gravíssima 180
705 – 6 Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda 244 * III Condutor 7 – Gravíssima 180
706 – 4 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados. 244 * IV Condutor 7 – Gravíssima 180
707 – 2 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. 244 * V Condutor 7 – Gravíssima 180
708 – 0 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo. 244 * VI Condutor 4 – Média 80
709 – 9 Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras. 244 * VII Condutor 4 – Média 80
710 – 2 Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo transportando carga incompatível com suas especificações. 244 * VIII Condutor 4 – Média 80
711 – 0 Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado. 244 * d 1° * a Pessoa Física 4 – Média 80
712 – 9 Conduzir ciclo e ciclomotor em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias. 244 * d 1° * b Pessoa Física 4 – Média 80
713 – 7 Conduzir ciclo transportando crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. 244 * d 1° * c Pessoa Física 4 – Média 80
714 – 5 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos , sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. 245 Pess Fis/Jurid 5 – Grave 120
715 – 3 Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, sem agravamento de penalidade pela autoridade de trânsito. 246 Pess Fis/Jurid 7 – Gravíssima 180
716 – 1 Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de duas vezes pela autoridade de trânsito. 246 Pess Fis/Jurid 7 – Gravíssima 360
717 – 0 Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de três vezes pela autoridade de trânsito. 246 Pess Fis/Jurid 7 – Gravíssima 540
718 – 8 Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de quatro vezes pela autoridade de trânsito. 246 Pess Fis/Jurid 7 – Gravíssima 720
719 – 6 Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de cinco vezes pela autoridade de trânsito 246 Pess Fis/Jurid 7 – Gravíssima 900
720 – 0 Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados. 247 Pessoa Física 4 – Média 80
721 – 8 Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com normas estabelecidas pelo CONTRAN. 248 Proprietário 5 – Grave 120
722 – 6 Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga da mercadorias. 249 Condutor 4 – Média 80
723 – 4 Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, durante à noite. 250 * I * a Condutor 4 – Média 80
724 – 2 Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia, nos túneis providos de iluminação pública. 250 * I * b Condutor 4 – Média 80
725 – 0 Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia, e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas. 250 * I * c Condutor 4 – Média 80
726 – 9 Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia e de noite, tratando-se de ciclomotor. 250 * I * d Condutor 4 – Média 80
727 – 7 Deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração, quando o veículo estiver em movimento. 250 * II Condutor 4 – Média 80
728 – 5 Deixar de manter a placa traseira iluminada, a noite, quando o veículo estiver em movimento. 250 * III Condutor 4 – Média 80
729 – 3 Utilizar as luzes do veículo, pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência. 251 * I Condutor 4 – Média 80
730 – 7 Utilizar as luzes do veículo baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta; quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta 251 * II Condutor 4 – Média 80
731 – 5 Dirigir o veículo com o braço do lado de fora. 252 * I Condutor 4 – Média 80
732 – 3 Dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas. 252 * II Condutor 4 – Média 80
733 – 1 Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito. 252 * III Condutor 4 – Média 80
734 – 0 Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. 252 * IV Condutor 4 – Média 80
735 – 8 Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo 252 * V Condutor 4 – Média 80
736 – 6 Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular. 252 * VI Condutor 4 – Média 80
737 – 4 Bloquear a via com veículo. 253 Condutor 7 – Gravíssima 180
738 – 2 É proibido ao pedestre permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruza-las onde for permitido. 254 * I Pessoa Física 3 – Leve 25
739 – 0 É proibido ao pedestre cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão. 254 * II Pessoa Física 3 – Leve 25
740 – 4 É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim. 254 * III Pessoa Física 3 – Leve 25
741 – 2 É proibido ao pedestre utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito , ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença de autoridade competente 254 * IV Pessoa Física 3 – Leve 25
742 – 0 É proibido ao pedestre andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea. 254 * V Pessoa Física 3 – Leve 25
743 – 9 É proibido ao pedestre desobedecer a sinalização de trânsito específica. 254 * VI Pessoa Física 3 – Leve 25
744 – 7 Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva. 255 Pessoa Física 4 – Média 80

PORTARIA Nº 38 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 2 da Resolução n 001/98, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Considerando a necessidade de codificação das infrações constantes do Decreto n 96.044/88, para instrução na elaboração e preenchimento do Auto de Infração, resolve:

Art. 1 Acrescentar ao Anexo IV da portaria n 01/98 – DENATRAN os códigos das infrações referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, instituindos através do Anexo desta portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

Anexo: Códigos da infrações referentes ao transporte rodoviário de produtos perigosos


CÓDIGOS DA INFRAÇÃO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO AMPARO LEGAL/DECRETO Nº 96.044 INFRATOR VALOR EM UFIR
901-6 Transportar produto cujo deslocamento rodoviário seja proibido pelo Ministério dos Transportes. 45* Ia Transportador 617,00
902-4 Transportar produto perigoso a granel que não conste do Certificado de Capacitação. 45*Ib Transportador 617,00
903-2 Transportar produto perigoso a em veículo desprovido de Certificado de Capacitação válido. 45*Ic Transportador 617,00
904-0 Transportar, juntamente com produto perigoso, pesoas, animais, alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou ainda, embalagens destinadas a estes bens. 45*Id Tranportator 617,00
905-9 Transportar produtos incompativéis entre si, apesar de advertido pelo expedidor 45*Ie Transportador 617,00
906-7 Não der manutenção ao veículo ou ao seu equipamento. 45*IIa Transportador 308,50
907-5 Estacionar ou parar com inobservância ao preceituado no artigo 14. 45*IIb Transportador 308,50
908-3 Transportar produtos cujas embalagens se encontrem em más condições. 45*IIc Transportador 308,50
909-1 Não adotar, em caso de acidente ou avaria, as providências constantes da Ficha de Emergência e do Envelope para o Transporte. 45*IId Transportador 308,50
910-5 Transportar produto a granel sem utilizar o tacógrafo ou não apresentar o disco à autoridade competente, quando solicitado. 45*IIe Transportador 308,50
911-3 Transportar carga mal estivada. 45*IIIa Transportador 123,40
912-1 Transportar produto perigoso em veículo desprovido de equipamento para situação de emergênia e proteção individual. 45*IIIb Transportador 123,40
913-0 Transportar produto perigoso desacompanhado de Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigo a Granel. 45*IIIc Transportador 123,40
914-8 Transportar produto perigoso desacompanhado de declaração de responsabilidade do expedidor, aposta no Documento Fiscal. 45*IIId Transportador 123,40
915-6 Transportar produto perigoso desacompanhado de Ficha de Emergência e Envelope para o transporte. 45*IIIe Transportador 123,40
916-4 Trasnsportar produto perigoso sem utilizar, nas embalagens e no veículo, rótulos de risco e painéis de segurança em bom estado e correspondentes ao produto transportado. 45*IIIf Transportador 123,40
917-2 Circular em vias públicas nas quais não seja permitido o trânsito de veículos transportando produto perigoso 45*IIIg Transportador 123,40
918-0 Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de emergência, acidente ou avaria 45*IIIh Transportador 123,40
919-9 Embarcar no veículo produtos incompativéis entre si. 46*Ia Expedidor 617,00
920-2 Embarcar produto perigoso não constante do Certificado de Capacitação do veículo ou equipamento ou estando esse Certificado vencido. 46*Ib Expedidor 617,00
921-0 Não lançar no Documento Fiscal as informações de que trata item II do artigo 22. 46*IC Expedidor 617,00
922-9 Expedir produto perigoso mal acondicionado ou com embalagens em más condições. 46*Id Expedidor 617,00
923-7 Não comparecer ao local do acidente quando expressamente convocado pela autoridade competente. 46*Ie Expedidor 617,00
924-5 Embarcar produto perigoso em veículo que não disponha de conjunto de equipamentos par situação de emergência e proteção individual. 46*IIa Expedidor 308,50
925-3 Não fornecer ao transportador a Ficha de Emergência e o Envelope para o transporte. 46*IIb Expedidor 308,50
926-1 Embarcar produto perigoso em veículo que não esteja utilizando rótulos de risco e painéis de segurança, afixados nos locais adequados. 46*IIc Expedidor 308,50
927-0 Expedir carga fracionada com embalagem externa desprovida dos rótulos de risco específicos. 46*IId Expedidor 308,50
928-8 Embarcar produto perigoso em veículo ou equipamento que não apresente adequadas condições de manutenção. 46*IIe Expedidor 308,50
929-6 Não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situações de emergência ou acidentes, quando solicitado pelas autoridades. comprar carros Chevrolet Fiat volks 46*IIf Expedidor 308,50

I – A derrubada dos pardais

As lombadas são mais eficientes que os pardais na prevenção de infrações de trânsito.

O direito deve atender o que a população necessita e não um pequeno grupo de empresários. Certamente que estes estão preocupados com o desligamento dos “ pardais “, pois deixaram de lucrar e alguém que deixa de lucrar vai vir com um monte de argumentos dizendo que os “pardais” fazem com que os veículos não aumentem a velocidade, que diminuirá o número de acidentes, e conversa para “ boi dormir “ vai….ou seja, procuraram argumentos para justificar que os “ pardais “ fazem bem. Motivo: Dinheiro é claro. Para adiantar os argumentos que existem em outros países, deveriam refletir um pouco mais, pois se tratam de realidades diferentes. Por exemplo: na Suiça tem pardais, porém, as pessoas utilizam vários outros meios eficientes para se locomover, como um sistema eficiente de trens e metros, aqui não tem! Para deixar claro, não se comparam duas realidades diferentes, portanto, não adianta comparar o que há lá fora, sem comparar o sistema!

Falta muitas vezes um pouco de reflexão ver o que é mais eficiente e não precisa copiar tudo o que existe fora do Brasil: se num local você atravessa com seu carro sem nenhum aviso a 80 km por hora e tem um pardal escondido, o que é não é incomum em Curitiba, fato este que revela o propósito arrecadador, você será multado! Agora imagine se 50 metros antes de uma grande lombada, existem tartarugas e ali um aviso da lombada. Se você estiver a 80 km por hora, o que acontecerá com seu carro? Se você tiver um pouco de cérebro, é certo que da próxima vez você não passará mais nesta velocidade, isso se dá primeira vez lhe sobrar muito do seu carro.

A primeira conclusão é: a lombada traz prejuízo no bolso de quem infringe a norma de trânsito, o pardal além do prejuízo, gera o lucro a outra pessoa.

Segunda conclusão: a lombada é mais eficiente que o pardal.

Terceira conclusão: Por que não temos lombadas e tartarurgas informando bem os motoristas no lugar dos pardais? Porque pardais dão dinheiro a empresários enquanto lombadas não.

II – A ausência de poder de polícia de sociedades de economia mista aplicarem multas de trânsito

Com relação ao poder de companhias de economia mista aplicarem multas de trânsito, elas não o têm. Assim recentemente decidiu o STJ ao julgar que a sociedade de economia mista de Belo Horizonte, equivalente a URBS de Curitiba, não pode aplicar multas de trânsito, pois o poder de polícia não pode ser transferido a iniciativa privada, como se vê na notícia abaixo publicada em http://m.estadao.com.br/noticias/impresso,stj-ve-ilegalidade-em-multas-de-bh-e-poe-em-xeque-cets,466370.htm:

“Uma decisão unânime da 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta semana para uma ação movida em Belo Horizonte (MG), coloca em xeque a competência de todas as Companhias de Engenharia de Tráfego (CETs) do País para aplicar multas por radares e agentes. A “irregularidade” estaria na constituição jurídica dessas empresas de economista mista, que podem ter interesse privado na fiscalização. “É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento”, diz o ministro Herman Benjamim.A ação foi movida contra a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), cuja estrutura é semelhante à da CET de São Paulo. A decisão considerou impossível que o poder de polícia para autuar seja transferido. “A medida vale para Belo Horizonte, mas podemos ter um efeito cascata em outras cidades”, admite o promotor Eduardo Nepomuceno, do Ministério Público de Minas, que entrou com a ação em 2004. Em nota, a CET-SP considera que as situações são diversas e sua função legal “é a fiscalização”.

III – Da indenização pelo “stress”

Estudos científicos realizados provam que certos atos causam danos psicológicos a saúde das pessoas.

Primeiramente o Requerente traz o conceito de saúde, segundo a Organização Mundial da Saúde, como “um estado de completo bem-estar psíquico, mental e social e não consiste somente na ausência de uma doença ou enfermidade(1).”

Diante deste conceito, nos cumpre demonstrar se a acusação administrativa realizada ilegalmente por alguém afeta a saúde do ofendido e de que forma. Esta demonstração é feita de forma científica, com base em estudos realizados em cinco continentes, envolvendo mais de 5.000 pessoas. Para demonstrar, a título exemplificativo, mencionamos o estudo realizado pelo Dr. Adolf Meyer, publicado no livro “O livro das listas”, tendo como autores David Walleschinsky e Amy Wallace, o qual compilou uma “tabela da vida” e conclui no item 51 que:

“receber uma multa por violar a lei” é uma causa de stress emocional.

O interessante saber não é só isso, mais sim, a influência da pontuação de cada situação de stress na saúde de cada pessoa. O fato acima recebe uma pontuação de 22 pontos, segundo o índice que ele criou chamado LCU. Esta afirmação por si só já afeta a saúde do acusado, pois é um fato estressante, provado cientificamente. Porém, o importante é que este fato, se vier somado a outros, durante um certo espaço de tempo pode se somatizar no corpo do ofendido e ser fonte de doença física!

Assim é importantíssimo mencionar aqui, o que está mencionado no material em anexo, o que entendem os cientistas:

“Os que apóiam a SRRS sustentam que há uma correlação direta entre as LCUs anuais e as doenças relacionadas ao estresse. Um de seus estudos constatou que, com um grau de estresse “suave” (150 a 199 LCUs num único anos), os problemas de saúde aumentaram em média 37%; com um grau moderado (200 a 299 LCUs), o aumento foi de 51%; e com um grau elevado de crise (300 LCUs ou mais), 79%… A tabela original, produzida em 1964 por T.H. Holmes e T.H. Rahe, desde então tem sido atualizada para refletir valores que estão mudando, assim como diferenças culturais”.

Conforme afirmado ao final do estudo acima relatado, novos estudos estão sendo realizado e assim, trazemos apenas para ilustrar, um novo estudo. Este foi realizado na Itália por F. Buzzi, Stress e sforzo, in Giusto Giusti, Trattato di medicina legale e scienze affini, Cedam, II, 1998, 495, citado por Marco Bona e outros, na obra Accertare il mobbing: profili giuridici, psichiatrici e medico legale, publicado em Milão pela Giuffrè Editore, no ano de 2007, págs. 343 e 344 e no item 21 da página 344 também traz a violação da lei como uma causa de stress.

Portanto, é comprovado cientificamente que se alguém for acusado ilegalmente de infringir uma norma de trânsito, deve ser indenizado, a título de “stress”!

IV – Do enriquecimento sem causa

Ao ser constatada a aplicação ilegal de multas de trânsito, os valores pagos deverão ser devolvidos ao acusado, pois, caso contrário, estaremos privilegiando indevidamente o enriquecimento sem causa.

V – Da responsabilidade do acusador e seus dirigentes

Como se trata de um ato ilícito, o qual viola a lei, não somente as pessoas jurídicas envolvidas deverão ser responsabilizadas ao pagamento dos ofendidos ilegalmente, mais também seus diretores!

A responsabilidade dos diretores se dá frente a terceiros, a própria sociedade e também aos acionistas.

Para concluir, as multas de trânsito aplicadas ilegalmente trazem como conseqüências a reparação dos prejuízos financeiros e pelo estresse causado aos acusados de infração administrativa, devendo seus dirigentes responder pessoalmente perante terceiros, acionistas e perante a própria sociedade constituída.
Nota:

(1) Preâmbulo da Constituição da OMS adotado pela Conferência internacional da saúde, Nova Iorque, 19 de junho a 22 de junho de 1946, entrando em vigor no dia 7 de abril de 1948 da qual o Brasil é membro.
Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Fallimentare e Processuale Civile pela Università degli Studi di Milano. robsonzanetti@robsonzanetti.com.br

[Paraná Online]

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  1. multas de transito

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